Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a ilegalidade do recolhimento da guia nº 0014.2022.00324.1, no valor de R$ 6.000,00, reconhecendo a duplicidade do pagamento efetuado em 07/06/2022; b) JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido condenatório de devolução do referido valor, nos termos da fundamentação.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027065-17.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : TAINA KURTZ ADVOGADO(A) : NATALIA CAPRA GALINA (OAB RS091024) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a ilegalidade do recolhimento da guia nº 0014.2022.00324.1, no valor de R$ 6.000,00, reconhecendo a duplicidade do pagamento efetuado em 07/06/2022; b) JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido condenatório de devolução do referido valor, nos termos da fundamentação.
