Ementa
Posto isso, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante MARCELO DE SOUZA BORGES para condenar a reclamada CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA a cumprir as obrigações de fazer determinadas e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão. Restam deferidos: a) salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2026 e saldo de salários de 20 dias do mês de fevereiro de 2026; b) aviso prévio de 57 dias proporcionais ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional de 4/12 referente ao ano de 2026 (já projetado o aviso prévio); d) férias vencidas em dobro mais 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2025/2026 (já projetado o aviso prévio); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS (8%) de todo o período contratual, responsabilizando-se a reclamada pela sua integralidade; f) penalidade do artº 477 § 8º da CLT, no valor de R$1.919,01; g) acréscimo de 50% do artº 467 da CLT; h) diferença de vale-transporte no valor de R$10,00 por dia, referente a um plantão por mês, nos meses em que o reclamante realizou 16 plantões; i) diferença de tíquete alimentação no valor de R$39,98 por dia, referente a um plantão por mês, nos meses em que o reclamante realizou 16 plantões; j) honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação acima. Custas de R$600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00 (CLT artº 789, I), pela reclamada. Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99. Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99. Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal. Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI – I do C. TST. INTIMEM-SE. CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELO DE SOUZA BORGES