Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, para determinar o levantamento da indisponibilidade averbada sob a AV-66 da matrícula nº 419.788 do 9º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, oriunda dos autos da execução trabalhista nº 0011753-08.2015.5.01.0023. Rejeito, contudo, o pedido de determinação para impedir futuras averbações de indisponibilidade sobre o imóvel, porquanto eventual constrição decorrente de outros processos deverá ser apreciada pelo juízo competente, inexistindo fundamento legal para a concessão de provimento de natureza genérica e preventiva. In albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com registro nos autos da RTOrd nº 0011753-08.2015.5.01.0023. Custas de R$ 44,26, pelos embargados, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Após, arquivem-se definitivamente os presentes embargos de terceiro VERENA MUNOZ LIMA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELO AMANCIO DA SILVA