Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LARISSA NUNES CAVALCANTI em face de CEM CRECHE ESCOLA MACHADO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, decido: I. julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; II. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de CEM CRECHE ESCOLA MACHADO, para condená-la a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado e conforme apurado em liquidação: a. saldo salarial de cinco dias de janeiro de 2026; b. aviso-prévio indenizado de 33 dias; c. férias integrais do período aquisitivo de 17/6/2024 a 16/6/2025, acrescidas de um terço; d. férias proporcionais, na proporção de 8/12, acrescidas de um terço; e. décimo terceiro salário proporcional de 2026, na proporção de 1/12; f. FGTS sobre as remunerações de novembro e dezembro de 2025, saldo salarial, aviso-prévio e décimo terceiro proporcional, nos termos da fundamentação; g. indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS efetuados ou devidos durante o contrato; h. multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.628,18; i. multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as parcelas definidas na fundamentação; j. indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, em dois dias por semana efetivamente trabalhada, de 17/6/2024 a 5/1/2026, acrescida de 50%, sem reflexos; l. indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; A Secretaria da Vara deverá retificar, após o trânsito em julgado, a data de saída registrada na CTPS digital para 7/2/2026, mantidos os demais dados contratuais. O FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, com posterior expedição de alvará (Tema 68 da Tabela de Recursos Repetitivos do C. TST). Honorários de sucumbência em favor da representação processual da parte autora, no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, a cargo da demandada, na forma da fundamentação. Condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos e percentuais fixados na fundamentação, sob condição suspensiva de exigibilidade; Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, declaro a natureza salarial as parcelas objeto de condenação que compõem o salário de contribuição (art. 28 da Lei 8212/91), tendo as demais prestações natureza indenizatória. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Valores a serem apurados em liquidação, não estando este limitado aos valores apontados na exordial, já que a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT diz respeito a uma mera estimativa de valor, não tendo o condão de restringir o pedido. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 426,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 21.300,00, sujeito a poste
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 175715b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LARISSA NUNES CAVALCANTI em face de CEM CRECHE ESCOLA MACHADO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, decido: I. julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; II. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de CEM CRECHE ESCOLA MACHADO, para condená-la a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado e conforme apurado em liquidação: a. saldo salarial de cinco dias de janeiro de 2026; b. aviso-prévio indenizado de 33 dias; c. férias integrais do período aquisitivo de 17/6/2024 a 16/6/2025, acrescidas de um terço; d. férias proporcionais, na proporção de 8/12, acrescidas de um terço; e. décimo terceiro salário proporcional de 2026, na proporção de 1/12; f. FGTS sobre as remunerações de novembro e dezembro de 2025, saldo salarial, aviso-prévio e décimo terceiro proporcional, nos termos da fundamentação; g. indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS efetuados ou devidos durante o contrato; h. multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.628,18; i. multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as parcelas definidas na fundamentação; j. indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, em dois dias por semana efetivamente trabalhada, de 17/6/2024 a 5/1/2026, acrescida de 50%, sem reflexos; l. indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; A Secretaria da Vara deverá retificar, após o trânsito em julgado, a data de saída registrada na CTPS digital para 7/2/2026, mantidos os demais dados contratuais. O FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, com posterior expedição de alvará (Tema 68 da Tabela de Recursos Repetitivos do C. TST). Honorários de sucumbência em favor da representação processual da parte autora, no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, a cargo da demandada, na forma da fundamentação. Condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos e percentuais fixados na fundamentação, sob condição suspensiva de exigibilidade; Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, declaro a natureza salarial as parcelas objeto de condenação que compõem o salário de contribuição (art. 28 da Lei 8212/91), tendo as demais prestações natureza indenizatória. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Valores a serem apurados em liquidação, não estando este limitado aos valores apontados na exordial, já que a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT diz respeito a uma mera estimativa de valor, não tendo o condão de restringir o pedido. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 426,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 21.300,00, sujeito a posterior complementação. As partes ficam ADVERTIDAS de que os embargos de declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito, à reapreciação da prova ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LARISSA NUNES CAVALCANTI
