Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ARTIGO 932, IV, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INCLUSIVE ANTES DE INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO CPC.
A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, CONDICIONA O BENEFÍCIO À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, AFASTANDO INTERPRETAÇÃO ANTERIOR PERMISSIVA DA LEI Nº 1.060/50.
NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO RELEVANTE (IMÓVEIS, VEÍCULO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE), AUSÊNCIA DE DEPENDENTES OU ALIMENTANDOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS. EVIDENCIOU, AINDA, EVOLUÇÃO PATRIMONIAL NO ÚLTIMO ANO DE VALOR CONSIDERÁVEL.
O CONTEXTO PATRIMONIAL ACIMA, PORTANTO, EVIDENCIA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
RECURSO DESPROVIDO.