Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA REGINA FLORES SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, para: DECLARAR o direito da parte autora de perceber a licença prêmio em pecúnia no valor equivalente à média das doze remunerações anteriores ao pagamento, nos termos do §1º do artigo 100 e do artigo 56 da Lei Municipal nº 5.819/2003, incluindo a gratificação natalina na base de cálculo, sem duplicidade de pagamento com o adiantamento do décimo terceiro; CONDENAR o réu ao pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido referente à licença-prêmio de julho de 2021, incluindo a gratificação natalina na base de cálculo, sem duplicidade de pagamento com o adiantamento do décimo terceiro. Até 08/12/2021, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento, e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, conforme EC 113/20211, reafirmada pelo Tema 1419/STF2, os valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com Taxa SELIC. A partir da EC 136/2025 (10/09/2025), os valores retornarão a ser corrigidos conforme o Tema 810/STF, já que o art. 3º da EC 113/2021 foi revogado totalmente pela EC 136/2025, mas que definiu os índices aplicáveis apenas aos requisitórios.