Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a equiparação à Fazenda Pública da ré, em consonância com a Reclamação Constitucional 83.157/RJ, sujeitando-se a ré ao regime de pagamento por RPV/Precatórios. Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100724-56.2023.5.01.0065
- Juiz(a)
- Rafael Silva Peres
- Vara / juízo
- 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 16/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0100724-56.2023.5.01.0065
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ccd7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a equiparação à Fazenda Pública da ré, em consonância com a Reclamação Constitucional 83.157/RJ, sujeitando-se a ré ao regime de pagamento por RPV/Precatórios. Intimem-se. Decorrido o prazo in albis, atualize-se e expeça-se Precatório/RPV. RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DE QUEIROZ