Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31156b0 proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo noticiado. Presume-se o cumprimento do acordo, caso não haja manifestação da parte autora no prazo de 20 dias após o pagamento da última parcela. Custas pelo(a) Reclamante, dispensado(a). Tendo em vista o valor do acordo e a natureza das verbas, não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Cumprido o acordo, proceda-se ao lançamento dos valores pagos e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.