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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5049920-24.2022.8.21.0001

Órgão julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5049920-24.2022.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundada na preclusão da oportunidade de produção da prova pericial grafotécnica, decorrente do não comparecimento injustificado da autora, por duas vezes consecutivas, aos atos designados para a coleta de padrões gráficos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica do fundamento central da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 932, inc. III, e 1.010, incs. II e III, do CPC/2015, exige que as razões do recurso contraponham especificamente os fundamentos da decisão impugnada, não sendo suficiente a mera reiteração de alegações anteriores.

4. A sentença fundou-se exclusivamente na preclusão da prova pericial grafotécnica, decorrente da ausência injustificada da autora aos atos designados para a coleta de padrões gráficos.

5. As razões recursais não impugnam esse fundamento, limitando-se a reiterar alegações genéricas sobre a inexistência da contratação, a ausência de entrega de mercadorias e a necessidade de inversão do ônus da prova, matérias que não dialogam com o fundamento processual determinante do julgado.

6. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DE PLANO.