Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PARÂMETRO ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.
I. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE QUE É EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE EXCLUÍDO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES.
II. A DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS RÉUS DA LIDE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, CONSTITUI JULGAMENTO PARCIAL E ENSEJA A IMEDIATA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NO INCIDENTE.
III. HAVENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO QUE, AO EXCLUIR OUTROS RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM DETERMINADO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A APLICAÇÃO DO MESMO CRITÉRIO À PARTE ORA AGRAVANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
IV. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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