Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIR JOAO POSTAL, com fundamento no art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da transação penal.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIR JOAO POSTAL, com fundamento no art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da transação penal.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001031-48.2026.8.21.0082/RS AUTOR FATO : LENIR JOAO POSTAL ADVOGADO(A) : PAMELLA ALVES MATHIAS (OAB RS136822) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIR JOAO POSTAL, com fundamento no art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da transação penal.