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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Termo Circunstanciado 5001031-48.2026.8.21.0082

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5001031-48.2026.8.21.0082
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIR JOAO POSTAL, com fundamento no art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da transação penal.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001031-48.2026.8.21.0082/RS AUTOR FATO : LENIR JOAO POSTAL ADVOGADO(A) : PAMELLA ALVES MATHIAS (OAB RS136822) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIR JOAO POSTAL, com fundamento no art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do integral cumprimento da transação penal.