Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA DE OFÍCIO. IDENTIDADE TEMÁTICA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU, DE OFÍCIO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA SE CONFUNDIA COM O OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 784, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO, O QUE REFLETE A EFETIVIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
2. O ART. 919 DO CPC É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO, SALVO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO, OS EMBARGOS FORAM RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, O QUE TORNA INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO.
3. A IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. O ART. 55, § 3º, DO CPC PREVÊ, PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, E NÃO A PARALISAÇÃO DE UM DELES.
4. A SUSPENSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO NÃO SE AMPARA NOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, QUE SEQUER FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, E CONTORNA INDEVIDAMENTE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, ESVAZIANDO A SISTEMÁTICA DO PROCESSO EXECUTIVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SÃO TAXATIVAS E A MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS É A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 55, § 3º, E 921 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, § 3º; 300; 784, § 1º; 919; 921.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50316108020268217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 26-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50674314820268217000, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 17-06-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51290273320268217000, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 17-06-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51177874720268217000, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 01-05-2026.