Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), DESDE SUA ABERTURA ATÉ O SAQUE INTEGRAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PELA PARTE APELANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, POIS NÃO ENCERRA O PROCESSO, MAS APENAS RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS E REMETE AS PARTES À FASE SEGUINTE.
2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, INC. II, DO CPC/2015, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL.
3. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR INEXISTIR DÚVIDA OBJETIVA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ADEQUADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, SENDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, §§ 1º E 2º; 550, § 5º; 932, INC. VIII; 1.015, INC. II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.337, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.04.2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50029223120238210011, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 10.12.2025.