Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5794d35 proferida nos autos. Vistos etc. As partes RODRIGO SANTOS VENERANDO e MONICA MOREIRA ABREU manifestaram-se requerendo a homologação do acordo, conforme Id 3d33d4e, no valor de R$27.000,00. As partes encontram-se regularmente assistidas por advogados com poderes para transigir, receber e dar quitação. Homologo o acordo em execução firmado pelos interessados nos seus exatos termos. As parcelas objeto da transação possuem natureza indenizatória, não havendo recolhimentos previdenciários e/ou fiscais a serem efetuados. Custas no valor de R$540,00, pelo Autor, dispensado, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se as partes.