Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial, concedeu aposentadoria especial e fixou multa diária para implantação do benefício. A autarquia sustenta a ausência de comprovação da especialidade do labor e requer o afastamento da multa cominatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o exercício da atividade de auxiliar de enfermagem em período anterior à Lei nº 9.032/1995 autoriza o reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a multa diária fixada para cumprimento da obrigação de implantar o benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço.
4. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade especial podia ocorrer por categoria profissional, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade legalmente enquadrada.
5. O exercício da função de auxiliar de enfermagem em período anterior à Lei nº 9.032/1995 autoriza o reconhecimento da especialidade do labor independentemente da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos.
6. A imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública exige demonstração de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, circunstância não evidenciada no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O exercício da atividade de auxiliar de enfermagem até 28/04/1995 autoriza o reconhecimento do tempo especial por enquadramento em categoria profissional, sendo incabível a manutenção de multa cominatória contra a Fazenda Pública na ausência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial.