Ementa
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO NA LEI N. 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM AMPARO NO ART. 206, XXXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.