Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência parcial em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterização da mora e determinação de devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) o cabimento do julgamento monocrático diante da alegada ausência de jurisprudência dominante sobre a limitação dos juros à taxa média de mercado; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (iii) a redução dos honorários advocatícios fixados em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O julgamento monocrático é cabível quando a matéria controvertida está pacificada no âmbito do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.
2. O STJ, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou orientação expressa de que a revisão dos juros remuneratórios é admissível quando a abusividade restar demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto, sendo a taxa média de mercado o parâmetro de referência para esse cotejo.
3. A taxa de juros contratada supera manifestamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, e a instituição financeira não apresentou documentação concreta que justifique a discrepância, configurando abusividade nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
4. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.320/SP.
5. Os honorários advocatícios fixados em sede recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, são condizentes com a natureza da causa e com o trabalho desenvolvido, não havendo desproporção concreta demonstrada pelo agravante.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.