Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido revisional de contrato de crédito pessoal não consignado. A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em erro objetivo ao utilizar a Série 20742 do Banco Central do Brasil como parâmetro de comparação, em vez da Série 25464, e que a divergência entre a taxa contratada e a taxa média correta configuraria abusividade dos juros remuneratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a utilização da série estatística incorreta como parâmetro de comparação compromete a conclusão da decisão agravada e se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/33, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme as Súmulas n. 596 do STF e n. 382 do STJ.
2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme tese firmada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
3. Embora a decisão agravada tenha identificado incorretamente a série estatística de referência, a conclusão pelo desprovimento do recurso se sustenta: mesmo adotando a Série 25464, a taxa contratada ao mês representa divergência insuficiente para configurar abusividade nos termos da orientação do STJ.
4. A agravante não trouxe elementos concretos que demonstrem desvantagem exagerada, considerando que o crédito pessoal sem garantia apresenta risco maior para a instituição financeira, o que justifica taxa superior à de operações com garantia ou com desconto em folha de pagamento.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.