Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTROVERSA. CONCESSÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada em favor de pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo, em 21.12.2022.
2. A autarquia sustenta a ausência de preenchimento do requisito da deficiência, ao argumento de que a incapacidade constatada em perícia seria parcial e temporária, sem configuração de impedimento de longo prazo.
3. A sentença reconheceu a presença dos requisitos legais e condenou o INSS à implantação do benefício, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade parcial e temporária constatada no caso concreto é apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A controvérsia recursal limita-se ao requisito da deficiência, sendo incontroversa a situação de vulnerabilidade social do beneficiário.
6. A perícia médica constatou que o apelado apresenta dorsalgia decorrente de queda, com sintomas neurológicos associados, incapacidade parcial e temporária desde 11.2022, além de amnésia e incontinência urinária, demandando tratamento especializado ainda não iniciado.
7. A incapacidade para fins de concessão do BPC não exige definitividade, bastando a demonstração de impedimento de longo prazo que comprometa a autonomia e a subsistência da pessoa, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 e da Súmula 48/TNU.
9. A condição clínica do apelado, aliada à ausência de tratamento adequado e à perspectiva de permanência do quadro, evidencia impedimento prolongado e incapacidade de inserção em igualdade no mercado de trabalho.
10. A condição pessoal do apelado, trabalhador rural de baixa escolaridade, reforça a dificuldade concreta de reinserção laboral, o que acentua o quadro de vulnerabilidade funcional e social.
11. O benefício assistencial não possui caráter definitivo, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, o que afasta a necessidade de irreversibilidade do quadro incapacitante para sua concessão.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.