Ementa
Em face do exposto: A) Reconheço a ocorrência de coisa julgada material em relação a condição de contribuinte individual urbano e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. B) Reconheço a ausência de interesse de agir em relação ao pleito fundado na qualidade de segurado especial rural e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal.