Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014960-32.2025.8.21.0132/RS
REQUERENTE : ELIANE DE FÁTIMA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)
ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)
ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO
ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE DE FÁTIMA SILVA DE CARVALHO para DECLARAR a natureza indenizatória do prêmio-assiduidade e indevida a incidência de imposto de renda sobre da vantagem, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ/RS a restituir o valor R$ 310,28 (trezentos e dez reais e vinte e oito centavos) , devendo incidir, para efeitos de juros e correção monetária, o IPCA-E desde a data do desconto e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação, até 8 de dezembro de 2021; a contar de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, uma única vez, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 113/2021, até 9 de setembro de 2025 e, a contar de 10 de setembro de 2025, aplica-se IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, novamente, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 136/2025.