Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS RECONHECIDA PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada no ano de 2008 com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Ao analisar o recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para reapreciação da remessa necessária, com vistas à análise da existência, ou não, de início de prova material apto a instruir o processo.
2. A controvérsia dos autos diz respeito à condição de segurada especial da parte autora no intervalo de carência do benefício almejado (1992 a 2004); e à suficiência da documentação apresentada como início de prova material.
3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, ou, ainda, por prova documental plena. Quanto ao requisito etário, exige-se idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios.
4. No caso concreto a parte autora implementou os 55 anos de idade necessários à concessão do benefício em 2004. Com o objetivo de produzir início de prova material de exercício de atividade rural, anexou aos autos a sua certidão de casamento e cinco folhas de livro de registro não identificado. A certidão apresentada registra a profissão do cônjuge como agenciador e a dela própria como do lar. Quanto às folhas de livro de registro, não foram acompanhadas de elementos essenciais à aferição de sua autenticidade. Não trouxeram, por exemplo, identificação do livro do qual foram extraídas nem do órgão ao qual esse livro pertence. Também não trouxeram assinatura acompanhada de carimbo de representante do órgão; ou registro da data das anotações constantes do documento. Não se prestam tais documentos, portanto, a produzir início de prova material de subsistência familiar extraída do labor campesino.
5. A orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça é a de julgamento pela extinção do feito, sem resolução de mérito, quando ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando-se, com isso, que a parte autora intente novamente a ação acaso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. (REsp n.1.352.721-SP - tema 629).
6. Deve, portanto, ser dado provimento à remessa necessária, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito nos moldes do tema 629 do STJ.
7. Remessa necessária provida.