Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002945-48.2019.8.21.0065

Vara / juízo: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 5002945-48.2019.8.21.0065

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002945-48.2019.8.21.0065/RS

RÉU : EVERTON D AVILLA DA FONTOURA

ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO VIEIRA (OAB RS051567)

SENTENÇA

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002945-48.2019.8.21.0065/RS RÉU : EVERTON D AVILLA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO VIEIRA (OAB RS051567) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal.