Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto pelo banco réu contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação revisional de contrato de crédito pessoal, na qual se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com limitação à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, descaracterização da mora e determinação de restituição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade apta a ensejar revisão judicial; (ii) o descabimento da descaracterização da mora e da restituição dos valores cobrados a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo interno não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já apreciadas e refutadas.
2. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, mas cabível quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.
3. A expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado configura onerosidade excessiva e transfere à instituição financeira o ônus de justificar a cobrança, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC; a parte agravante não trouxe elementos concretos que fundamentassem a fixação da taxa em patamar tão elevado.
4. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação do STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.
5. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo interno não implica nulidade quando a parte agravante se limita a reiterar teses já examinadas, sem apresentar argumentos novos ou relevantes.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.