Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA NOVA. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurada ocorrido em 13/10/1996.
2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício, fixando a data de início do benefício na data do óbito e os efeitos financeiros a partir da citação (07/03/2022), além de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.
3. A parte autora interpôs apelação, em que sustenta que comprovou a condição de dependente e requer a fixação dos efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (24/04/2015), alegando falha do INSS na instrução do processo administrativo.
4. A parte ré interpôs recurso, recebido como apelação, no qual alega ausência de comprovação da união estável na via administrativa e sustenta a inexistência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a manutenção do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir diante da instrução do requerimento administrativo; (ii) estabelecer se o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação, considerando o momento de formação da prova da união estável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF), sendo necessário que o pedido esteja minimamente instruído para permitir sua análise pela Administração.
7. Nos termos do Tema 1.124 do STJ, o interesse de agir exige a apresentação de requerimento administrativo apto, acompanhado de documentação suficiente à sua apreciação, cabendo ao INSS oportunizar a complementação da prova quando necessário.
8. No caso, o requerimento administrativo formulado em 24/04/2015 foi instruído com elementos que indicavam vínculo com a segurada falecida, não se tratando de indeferimento forçado, o que caracteriza o interesse processual.
9. Todavia, a comprovação plena da união estável somente se consolidou em juízo, mediante produção de prova testemunhal e apresentação de sentença declaratória de união estável proferida em 03/08/2017, não submetidas previamente ao INSS.
10. Conforme o Tema 1.124 do STJ, quando o direito é reconhecido com base em prova produzida exclusivamente em juízo, sem identidade com o conjunto probatório administrativo e sem falha do INSS na instrução, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação.
11. Não se verifica omissão da autarquia quanto ao dever de oportunizar a complementação probatória, nem identidade entre as provas apresentadas nas esferas administrativa e judicial, o que afasta a fixação do termo inicial na DER.
12. Quanto ao mérito, a pensão por morte exige a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica do companheiro, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/1991.
13. A união estável pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal.
14. No caso, a certidão de nascimento de filho em comum, documentos previdenciários e sentença declaratória, aliados à prova testemunhal coerente, demonstram a existência de união estável à época do óbito, o que confirma a condição de dependente da parte autora.
15. Mantém-se, portanto, a concessão do benefício e a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte ré.
IV. DISPOSITIVO
16. Apelações desprovidas.