Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DE RENDA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, E INTIMOU OS CREDORES RÉUS A APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL COMPLETA, HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, PLANILHA DE DÉBITOS PADRONIZADA E INFORMAÇÕES RELATIVAS À RENDA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 400, I, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) A EXIGIBILIDADE DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RENDA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, COMO CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES SOBRE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) A APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E 400, I, DO CPC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, REQUISITOS PRESENTES NO CASO, DADO QUE A PARTE AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM AMPLO APARATO INFORMACIONAL SOBRE AS CONTRATAÇÕES.
2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AMPARA-SE TAMBÉM NO ART. 373, § 1º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO O ENCARGO PROBATÓRIO A QUEM TEM MAIOR FACILIDADE DE OBTÊ-LO.
3. A LEI Nº 14.181/2021 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER LEGAL DE AVALIAR, DE FORMA RESPONSÁVEL, AS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR ANTES DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 54-D, II, DO CDC. NO CASO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O ART. 54-G, § 1º, DO CDC EXIGE QUE O CREDOR OBTENHA DA FONTE PAGADORA A INDICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
4. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS — CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES SOBRE MARGEM CONSIGNÁVEL — SÃO COMUNS ÀS PARTES E DE GUARDA OBRIGATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 399, I E III, DO CPC. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO CONFIGURA INTOLERÁVEL CHANCELA À EVENTUAL CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO.
5. A PREVISÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ARTS. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E 400, I, DO CPC PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO É EXPRESSA EM LEI, E SEU AFASTAMENTO PRÉVIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELA-SE PREMATURO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA.
2. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 2. OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RENDA DO CONSUMIDOR E À MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO SÃO DE GUARDA OBRIGATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO DEVER LEGAL DE CRÉDITO RESPONSÁVEL PREVISTO NOS ARTS. 54-D E 54-G, § 1º, DO CDC, SENDO EXIGÍVEL SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, INC. III, 6º, INCS. VIII, XI E XII, 54-D E 54-G, § 1º; CC/2002, ART. 422; CPC/2015, ARTS. 373, § 1º, 399, INCS. I E III, E 400, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50769837120258217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 29-05-2025.