Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE CÉDULAS FALSAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. Consta dos autos que os recorrentes foram abordados em veículo no qual foram apreendidas 29 (vinte e nove) cédulas falsas de R$ 100,00, além de mercadorias adquiridas mediante a utilização do numerário falsificado. As defesas sustentam, em síntese, a ausência de autoria, a insuficiência probatória, a falsificação grosseira das cédulas, a desclassificação para estelionato e a revisão da dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as cédulas apreendidas configuram falsificação grosseira apta a afastar a incidência do art. 289, § 1º, do Código Penal e a ensejar a aplicação da Súmula 73 do STJ; (ii) saber se a materialidade, a autoria e o dolo dos recorrentes restaram suficientemente comprovados; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para estelionato ou tentativa de estelionato; e (iv) saber se há possibilidade de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de decidir
3. A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletins de ocorrência, comprovantes de compras e laudo pericial da Polícia Federal, que atestou a falsidade das cédulas e sua aptidão para enganar terceiros de boa-fé.
4. A alegação de falsificação grosseira foi afastada porque a perícia oficial concluiu pela potencialidade lesiva das cédulas, as quais foram efetivamente aceitas por comerciantes locais em diversas transações comerciais, circunstância incompatível com a incidência da Súmula 73 do STJ.
5. A autoria e o dolo do réu foram demonstrados pela apreensão de cédulas falsas em sua posse direta, inclusive ocultadas em roupa íntima, pela utilização do numerário em estabelecimentos comerciais e pelos depoimentos testemunhais produzidos sob o contraditório.
6. A autoria e o dolo da ré ficaram evidenciados por sua confissão extrajudicial, pela admissão de participação na aquisição das cédulas falsas, pelo conhecimento acerca da inidoneidade do numerário e pelos demais elementos probatórios convergentes constantes dos autos.
7. Inviável a desclassificação para estelionato ou tentativa de estelionato, uma vez que ausente o pressuposto da falsificação grosseira e demonstrada a aptidão das cédulas para circulação no meio social.
8. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor da ré, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo vedada sua redução aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Apelações desprovidas.
Tese de julgamento: “1. A efetiva aceitação de cédulas falsas por comerciantes e a conclusão pericial quanto à sua aptidão para enganar terceiros afastam a incidência da Súmula 73 do STJ e mantêm a tipificação prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. A guarda e circulação consciente de moeda falsa, demonstradas por prova pericial, documental e testemunhal harmônica, são suficientes para comprovar a autoria e o dolo do delito. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 289, § 1º; CP, art. 65, III, “d”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 177.686/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 16.11.2010; STJ, CC 117.751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 14.05.2012; Súmula 73/STJ; Súmula 231/STJ.