Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO E GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A EMPRESAS TERCEIRAS E A SÓCIO-ADMINISTRADOR, COM BASE EM ALEGAÇÕES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, BEM COMO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO VIA SISBAJUD, POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PEDIDO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE EXECUTIVA A EMPRESA TERCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO, PODE SER ATENDIDO POR SIMPLES REDIRECIONAMENTO, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 513, §5º, DO CPC LIMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO DEVEDOR RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO QUE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE COGNITIVA REPRESENTA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO TÍTULO, INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF/1988.
2. INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO UTILIZADA — SUCESSÃO EMPRESARIAL, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU GRUPO ECONÔMICO —, A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC, PROCEDIMENTO QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE QUE SE PRETENDE RESPONSABILIZAR.
3. A DISTINÇÃO TEÓRICA ENTRE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PLANO MATERIAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO INCIDENTE NO PLANO PROCESSUAL, POIS O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO — RESPONSABILIZAR PELA DÍVIDA DA EXECUTADA ORIGINAL UM SUJEITO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL — É O MESMO EM AMBOS OS CASOS.
4. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS AGRAVANTES, ORIUNDOS DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUCESSÃO TRIBUTÁRIA REGIDAS PELO CTN, CUJO REGIME É DISTINTO DAS RELAÇÕES JURÍDICO-PRIVADAS DISCIPLINADAS PELO CPC.
5. A PLAUSIBILIDADE DOS INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA RECOMENDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, MAS NÃO O SUBSTITUI; O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE ARRESTO TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS IMPLICARIA ANTECIPAR, EM ÂMBITO RECURSAL, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO E NÃO CITADA PARA SE MANIFESTAR.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO MANTIDA.