Ementa
Ante o exposto, de acordo com o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de CONDENAR o INSS a: a) reconhecer as competências de 07/1983 a 09/1985 e 02/1987 a 11/1987, recolhidas como contribuinte individual, devendo o INSS efetuar a soma do dos períodos ao tempo de serviço incontroverso, nos termos da fundamentação; b) reconhecer os períodos de atividade urbana da autora, como empregada, de 13/02/1986 a 13/05/1986 e de 13/01/1987 a 26/09/1988, para efeitos de carência, devendo a Autarquia demandada efetuar a soma do lapso correspondente, ao tempo de serviço incontroverso, nos termos da fundamentação; c) conceder o benefício da Aposentadoria por Idade Urbana à parte autora (NB 41/238.573.913-0), desde a DER em 19/05/2026, com renda mensal em valor a apurar, devendo vir aos autos o comprovante de cumprimento da determinação; anteriores ao início do pagamento administrativo e posteriores à DER, calculadas conforme os critérios estabelecidos na fundamentação.