Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PERÍODOS RURAIS DESCONTÍNUOS. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE URBANA. RETORNO AO LABOR RURAL. TEMA 301 DA TNU. TEMA 642 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que o hiato entre os períodos de atividade rural reconhecidos administrativamente não poderia ser suprido por prova exclusivamente testemunhal, em razão da existência de vínculos urbanos entre 2005 e 2014. A autora sustenta que os vínculos urbanos foram temporários e não descaracterizaram sua condição de segurada especial, requerendo a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os vínculos urbanos mantidos pela autora entre 2005 e 2014 descaracterizam definitivamente sua condição de segurada especial; e (ii) definir se, comprovado o retorno ao labor rural antes da implementação do requisito etário e da DER, é possível o cômputo dos períodos rurais descontínuos para fins de cumprimento da carência exigida para aposentadoria por idade rural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria rural por idade exige o preenchimento concomitante do requisito etário e da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, § 1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A comprovação da atividade rural deve ocorrer mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
4. O conjunto probatório demonstra que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, tendo o próprio INSS reconhecido administrativamente os períodos de 28/02/1992 a 31/12/2004 e de 01/08/2015 a 19/11/2019, permanecendo controvertido apenas o intervalo entre 2005 e 2014. A documentação relativa ao imóvel rural, às declarações de ITR, às notas fiscais de comercialização da produção, aos registros públicos e à filiação sindical, corroborada pela prova testemunhal, evidencia a continuidade da exploração agrícola do núcleo familiar.
5. Os vínculos urbanos mantidos pela autora no período controvertido revelam atividade de caráter temporário e complementar, desempenhada na própria zona rural, não sendo suficientes para descaracterizar, por si sós, a condição de segurada especial, conforme orientação firmada no Tema 301 da TNU e no Tema 532 do STJ. Comprovado o retorno ao labor rural antes da implementação do requisito etário e do requerimento administrativo, resta atendida a exigência de imediatidade estabelecida no Tema 642 do STJ, sendo admissível a soma dos períodos rurais descontínuos para fins de carência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora, além da inversão dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: "O exercício temporário de atividade urbana não descaracteriza definitivamente a condição de segurado especial quando comprovado o retorno ao labor rural antes da implementação do requisito etário e do requerimento administrativo. Demonstrados, por início de prova material corroborado por prova testemunhal, os períodos de atividade rural descontínuos, admite-se sua soma para fins de cumprimento da carência da aposentadoria por idade rural, conforme os Temas 301 da TNU e 642 do STJ."
Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, 48, § 1º, 106 e 143.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 149 do STJ; Tema 532 do STJ; Tema 642 do STJ; Tema 533 do STJ; Tema 301 da TNU; Súmula 14 da TNU; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ.