Ante o exposto, julgo procedente a impugnação do INSS e homologo o valor das diferenças do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em R$124.780,62 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 03/2026.
Defiro o destaque de honorários advocatícios, conforme contrato juntado no evento 48.4.
Expeça-se a requisição de pagamento.
Comprovado o pagamento das verbas devidas, arquivem-se os autos.
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002061-87.2024.4.06.3812/MG AUTOR : ROGERIO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. A CEAB-DJ informou a implantação da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos eventos 36 a 38. A parte autora apresentou cálculo de principal no valor de R$132.630,87, atualizado até 03/2026, e requereu o destaque de honorários contratuais (evento 48). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução pelo fato de o cálculo apresentado pela parte autora ter utilizado dupla incidência de juros pela taxa poupança e correção monetária pelo INPC, sem aplicação de SELIC. Apontou como devido o valor de R$124.780,62. Intimada, a parte autora manifestou ciência, com renúncia de prazo (evento 58). É o relato. Decido. A sentença julgou procedente o pedido reconhecer como especial períodos laborados pelo autor, bem como para condenar o INSS à implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/10/2023 (evento 15). Ao julgar os embargos de declaração, reconheceu-se, ainda, o período de serviço militar obrigatório para fins de tempo de contribuição, alterando o tempo apurado (evento 29). A CEAB-DJ informou a implantação do benefício no evento 24, com revisão para acréscimo do período de serviço militar comprovada nos eventos 36 a 38. Inicialmente, afasta-se a alegação do INSS quanto à não utilização de SELIC no cálculo da parte autora. A planilha de cálculo juntada no evento 48.2 demonstra exatamente o contrário: não houve incidência de correção monetária e juros de mora, mas apenas taxa SELIC. Em que pese o INSS não ter juntado planilha de cálculos aos autos, observa-se do cálculo apresentado pela parte exequente que não houve decote dos valores corretos recebidos administrativamente a título de tutela de urgência implantada no evento 24. Segundo o histórico de crédito (evento 38.1), o autor recebeu R$4.758,20 (MR) em cada competência do período de 05/2025 a 11/2025 e foi decotado R$4.506,87 nas referidas competências (evento 48.2); o décimo terceiro salário foi pago no valor de R$4.758,20 (competência 11/2025), mas não houve decote do valor pago (evento 48.2); e foi incluída a diferença da competência de 12/2025 (evento 48.2), sendo que a DIP da revisão foi exatamente 01/12/2025 (evento 37). Referidas inconsistências no cálculo da parte autora conduzem à redução no valor, e a total muito próximo da quantia apontada pelo INSS. Considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 48.2 não decotou, devidamente, os valores recebidos administrativamente, e que intimada sobre a impugnação do INSS, a parte manifestou ciência, com renúncia de prazo, vislumbra-se ser o caso de proceder à homologação do cálculo apresentado pelo INSS no evento 52, adotando como data de atualização 03/2026. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação do INSS e homologo o valor das diferenças do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em R$124.780,62 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 03/2026. Defiro o destaque de honorários advocatícios, conforme contrato juntado no evento 48.4. Expeça-se a requisição de pagamento. Comprovado o pagamento das verbas devidas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.
