Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo.
2. O INSS sustentou que o laudo pericial judicial fixou o início da incapacidade em 2019 e que inexistem elementos para reconhecer incapacidade desde 2013, especialmente diante do exercício de atividade laborativa no período posterior. Requereu a alteração do termo inicial do benefício para a data da perícia judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data indicada pela perícia judicial como início da incapacidade; e (ii) saber se existem elementos probatórios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à data de início da incapacidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a DIB do benefício por incapacidade deve corresponder, em regra, à data do requerimento administrativo, salvo quando a incapacidade surgir em momento posterior à DER e anterior à citação, hipótese em que a DIB será fixada na data da citação.
5. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, caso a incapacidade tenha surgido após a citação, a DIB deverá ser fixada na própria DII ou, inexistindo elementos seguros para afirmar, de forma fundamentada, que a incapacidade teve início em momento anterior, na data da perícia médica judicial.
6. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial não constitui parâmetro absoluto para fixação do termo inicial do benefício, servindo como elemento de convencimento do magistrado acerca dos fatos alegados pelas partes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
7. No caso concreto, o laudo pericial judicial constatou que a parte autora é portadora de espôndilo disco artrose lombar e concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 31/07/2019, data da realização do exame pericial.
8. A parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 18/05/2013 a 15/07/2013 e teve indeferido administrativamente requerimento formulado em 23/06/2017.
9. Não foram apresentados documentos médicos capazes de comprovar, de forma técnica e segura, a existência de incapacidade laborativa na data da cessação do benefício anterior ou do requerimento administrativo.
10. O único relatório médico apresentado, emitido em 12/07/2017, indicou incapacidade pelo período de apenas 15 dias, sem comprovar incapacidade permanente naquele momento.
11. O laudo pericial não vincula o julgador quanto à definição do termo inicial do benefício. Entretanto, inexistindo elementos probatórios capazes de afastar a conclusão do perito judicial, deve prevalecer a data da perícia como marco inicial da incapacidade.
12. A alteração apenas do termo inicial do benefício caracteriza sucumbência mínima da parte autora, o que mantém a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso provido para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia judicial realizada em 31/07/2019. Mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento:
“1. A Data de Início do Benefício por incapacidade deve observar a data em que comprovado o início da incapacidade, quando inexistentes elementos técnicos que demonstrem sua ocorrência na cessação do benefício anterior ou no requerimento administrativo.
2. O laudo pericial judicial não vincula o julgador, mas pode fundamentar a fixação do termo inicial do benefício quando não houver prova capaz de afastar suas conclusões.”
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.369.165/SP (Tema 626); STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1.910.344/GO; STJ, REsp 1.831.866/SP; STJ, AgInt no REsp 1.920.597/SP; TRF6, AC 0009755-48.2011.4.01.9199; e TRF6, AC 6005361-86.2025.4.06.9999.