Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores da aposentadoria recebida pelo INSS e aposentadoria complementar pela parte autora a partir de 21/12/2019, observando a prescrição quinquenal;.."
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6006146-84.2026.4.06.3800/MG AUTOR : NIVALDO THADEU FREITAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB MG144689) SENTENÇA Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para alterar o item a) do dispositivo da sentença (evento 16), que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores da aposentadoria recebida pelo INSS e aposentadoria complementar pela parte autora a partir de 21/12/2019, observando a prescrição quinquenal;.."
