Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência territorial deste Juizado, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013448-46.2026.4.06.3807/MG AUTOR : EVANGELISTA NEVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : ELISIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG223503) ADVOGADO(A) : CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO (OAB MG216180) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência territorial deste Juizado, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente.
