Ementa
CASTRO JOSE (OAB RJ111089)
DESPACHO/DECISÃO
O INSS interpôs Recurso Inominado insurgindo-se contra os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença. Na mesma peça, a autarquia propôs a desistência do recurso caso a parte autora concordasse com os parâmetros de atualização nela detalhados. Intimada, a parte autora manifestou concordância integral com a proposta.
Diante da convergência de vontades quanto aos consectários legais e da disponibilidade do direito, a homologação da desistência é medida que se impõe, tornando prejudicado o seguimento do recurso à Turma Recursal.
Assim, HOMOLOGO a desistência do Recurso Inominado interposto pelo INSS, nos termos da proposta por ele formulada e aceita pela parte autora, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.
Defiro, desde já, o destaque dos honorários contratuais em favor do(a) patrono(a) da parte autora, desde que o respectivo contrato seja colacionado aos autos antes da expedição da RPV/Precatório.
Ressalto que, nos termos do arts. 15 e 18 da Resolução 822/2023 do CJF o destaque não representa a expedição de requisição autônoma, mas como parcela integrante do valor devido ao credor originário e deve ser solicitado na mesma requisição, em campo próprio.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo das parcelas devidas, observando os parâmetros ora homologados.