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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6012800-39.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
6012800-39.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 11954812841), com DIB em 05/11/2025 (DER). DIP em 01/07/2026; b) pagar os valores em atraso.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012800-39.2026.4.06.3816/MG AUTOR : EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ÉLIDA SOUZA DE MOURA (OAB MG239127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 11954812841), com DIB em 05/11/2025 (DER). DIP em 01/07/2026; b) pagar os valores em atraso.