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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Termo Circunstanciado 5002430-84.2026.8.21.0059

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
5002430-84.2026.8.21.0059
 Inteiro teor

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002430-84.2026.8.21.0059/RS

AUTOR FATO : GABRIELA CARVALHO ECKERT

ADVOGADO(A) : JERONIMO VARGAS DECKEN (OAB RS095008)

SENTENÇA

Assim, considerando o transcurso do prazo decadencial (evento 38, CERT1), acolho a promoção do Parquet (evento 37, PROMOÇÃO1) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato GABRIELA CARVALHO ECKERT, com base no artigo 107, IV1, do Código Penal.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002430-84.2026.8.21.0059/RS AUTOR FATO : GABRIELA CARVALHO ECKERT ADVOGADO(A) : JERONIMO VARGAS DECKEN (OAB RS095008) SENTENÇA Assim, considerando o transcurso do prazo decadencial (evento 38, CERT1), acolho a promoção do Parquet (evento 37, PROMOÇÃO1) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato GABRIELA CARVALHO ECKERT, com base no artigo 107, IV1, do Código Penal.