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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005137-84.2026.4.06.3801

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
6005137-84.2026.4.06.3801
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) pagar ao autor as diferenças pretéritas do auxílio por incapacidade laboral temporária de 02/11/2025 a 31/03/2026 acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução; b) reembolsar os honorários periciais antecipados em conformidade com as resoluções do CJF. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005137-84.2026.4.06.3801/MG AUTOR : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA APARECIDA DA SILVA MACHADO (OAB MG240974) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) pagar ao autor as diferenças pretéritas do auxílio por incapacidade laboral temporária de 02/11/2025 a 31/03/2026 acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução; b) reembolsar os honorários periciais antecipados em conformidade com as resoluções do CJF. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.