Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003112-95.2026.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANILO DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG207429) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
