Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que desproveu a apelação cível e o recurso adesivo interpostos contra sentença de procedência parcial em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a devolução simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil constitui critério adequado para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A taxa de juros remuneratórios pactuada supera de forma expressiva e injustificada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito no período da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que autoriza a revisão judicial da cláusula contratual.
A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
Os argumentos reiterados no agravo interno não apresentam fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, o que autoriza a reprodução dos mesmos fundamentos no acórdão, conforme entendimento do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.