Ementa
objeto. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Da Perda Superveniente do Objeto. Analisando-se os presentes autos, vê-se que a impetrante requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, conforme petição de id. 173618848. Sendo assim, resta caracterizada, na espécie, a perda do objeto em razão da ocorrência de fato superveniente que conduz à total satisfação do pleito autoral, pelo que se impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual/agir (art. 485, inciso VI, do CPC). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09). Registro, publicação e intimações na forma eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0008479-18.2026.4.05.8108 IMPETRANTE: GONCALA MARIA GRANGEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON ROMULO GRANGEIRO LEITE - CE38379 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GONCALA MARIA GRANGEIRO DA SILVA, contra suposto ato ilegal imputado ao(à) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM SOBRAL/CE, requerendo, em síntese, a conclusão da análise do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho de id. 170822881 deferiu a gratuidade judiciária e postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Antes da notificação da autoridade coatora, a impetrante peticionou em id. 173618848 informando que realizou o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do seu objeto. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Da Perda Superveniente do Objeto. Analisando-se os presentes autos, vê-se que a impetrante requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, conforme petição de id. 173618848. Sendo assim, resta caracterizada, na espécie, a perda do objeto em razão da ocorrência de fato superveniente que conduz à total satisfação do pleito autoral, pelo que se impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual/agir (art. 485, inciso VI, do CPC). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09). Registro, publicação e intimações na forma eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL
