Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Guaíba/RS contra sentença que julgou procedente a ação proposta por servidora pública, reconhecendo o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio indenizada de servidora pública municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, sendo pago de forma contínua como contraprestação pelo serviço prestado pelo servidor que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria.
2. A legislação municipal define remuneração como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, abrangendo o abono de permanência.
3. A base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve corresponder à última remuneração do servidor, excluídas apenas verbas transitórias ou precárias, não sendo o caso do abono de permanência.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que parcelas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
5. Inexiste fundamento legal para excluir o abono de permanência da base de cálculo da licença-prêmio, uma vez que a servidora o percebia regularmente em atividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O abono de permanência, por possuir natureza remuneratória e caráter permanente, integra a base de cálculo da licença-prêmio indenizada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; Lei Municipal nº 2.588/2010.
Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008567-40.2025.8.21.0052/RS, RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER, Porto Alegre, 23 de abril de 2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.