Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o agravante pretendia a suspensão da exigibilidade das parcelas, a proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no agravo interno são aptos a infirmar a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por si só, não demonstra a probabilidade do direito, pois a aferição da abusividade exige análise pormenorizada do contrato e das circunstâncias da contratação, o que depende de instrução processual.
2. O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme a Súmula 380 do STJ.
3. O afastamento dos efeitos da mora exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) contestação do débito fundada em aparência do bom direito; (ii) demonstração de que a cobrança indevida se refere a juros remuneratórios ou capitalização em período de normalidade contratual; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea.
4. O agravante não efetuou o depósito dos valores incontroversos nem ofereceu caução idônea, o que impede a concessão de medidas que obstem o credor de exercer seus direitos de cobrança e de proteção ao crédito.
5. A inscrição em cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ação de busca e apreensão constituem, em tese, exercício regular de direito do credor, não configurando perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.