Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. PONTE RURAL DANIFICADA. MUNICÍPIO DE SINIMBU. ENCHENTES DE 2024. CALAMIDADE PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. FORÇA MAIOR. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE FALTA DE SINALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DESVIO UTILIZADO NO TRAJETO DE IDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame:
1. Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu parcialmente a responsabilidade civil do Município de Sinimbu por acidente ocorrido em ponte rural danificada, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em discussão:
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve omissão específica do Município na reparação ou sinalização da ponte; (ii) se o contexto de calamidade pública decorrente das enchentes de 2024 rompe o nexo causal; e (iii) se subsiste interesse na análise do recurso da autora, voltado à majoração da indenização.
III. Razões de decidir:
3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota a teoria do risco administrativo, não a teoria do risco integral, exigindo a demonstração de dano, conduta estatal e nexo causal.
4. Nos casos de omissão estatal, o dever de indenizar pressupõe omissão específica, consistente no descumprimento de dever concreto e materialmente possível de agir.
5. O acidente ocorreu poucos meses após as enchentes de 2024, em Município de pequeno porte severamente atingido por evento climático extremo, com destruição de pontes, estradas vicinais e infraestrutura local.
6. A força maior decorrente do desastre ambiental não se exauriu no momento das chuvas, projetando efeitos no tempo e limitando concretamente a capacidade operacional do Município para reparar ou sinalizar simultaneamente todos os pontos de risco da malha rural.
7. Não há prova segura das condições exatas do local na data do acidente, tampouco demonstração objetiva de ausência de sinalização.
8. O depoimento pessoal da autora indica que havia desvio ao lado da ponte, utilizado no trajeto de ida, e que ela teve contato prévio com a situação do local antes do acidente no retorno, circunstância que fragiliza a tese de nexo causal direto e exclusivo com a omissão municipal.
9. Ausente prova suficiente de omissão específica imputável ao Município e configurado contexto de força maior, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.
10. Reformada a sentença para afastar o dever de indenizar, fica prejudicada a análise do recurso da autora, voltado à majoração da indenização.
IV. Dispositivo:
11. Recurso do Município provido. Recurso da autora prejudicado.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER, dar provimento ao Recurso Inominado do Município. Prejudicada a análise do recurso da autora.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.