Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE VACARIA. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou extinta a ação movida contra o Município de Vacaria/RS, na qual se pleiteava a exclusão de descontos previdenciários sobre o auxílio maternidade, alegando-se contrariedade à Tese 72 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na necessidade de inclusão do INSS ou União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o Município de Vacaria não possui Regime Próprio de Previdência Social e sua contribuição é vertida ao Regime Geral da Previdência Social.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença de extinção do feito deve ser mantida, pois a exclusão de rubricas previdenciárias requer a presença do INSS ou União no polo passivo, considerando que o Município apenas operacionaliza o desconto.
2. Não é viável discutir as obrigações do Município relativas ao desconto previdenciário sem a participação do INSS ou União no processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exclusão de descontos previdenciários sobre o auxílio maternidade requer a inclusão do INSS ou União no polo passivo da demanda, quando o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.