Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.450/2022. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCELA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora aposentada para condenar o ente público ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão geral anual de 10,16%, prevista na Lei Municipal nº 6.450/2022, sob o fundamento de que o reajuste somente teria sido implementado em agosto de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão geral anual de 10,16%, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, foi corretamente aplicada aos proventos da servidora aposentada; e (ii) estabelecer se a unificação das rubricas remuneratórias implementada em agosto de 2022 gerou diferenças remuneratórias ou prejuízo à servidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal nº 6.450/2022 concede revisão geral anual de 10,16% aos servidores municipais, estendida aos inativos e pensionistas, incidindo sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
4. A ficha financeira demonstra que os proventos da servidora eram compostos por duas rubricas distintas: "0107 – Proventos de Inativos", correspondente ao vencimento básico, e "0021 – Provento Pagto Judicial", destinada exclusivamente à complementação necessária para assegurar o piso nacional do magistério.
5. O Município aplica integralmente o reajuste de 10,16% sobre a rubrica correspondente ao vencimento básico desde janeiro de 2022, em conformidade com a legislação municipal.
6. A parcela denominada "Provento Pagto Judicial" possui natureza exclusivamente complementar e destina-se apenas a assegurar o pagamento do piso nacional do magistério, razão pela qual não integra o vencimento básico nem constitui base de incidência da revisão geral anual.
7. O aumento do vencimento básico reduziu automaticamente a parcela complementar do piso na mesma proporção, em razão da natureza compensatória dessa verba. Por esse motivo, a remuneração global da servidora permanecer inalterada após o reajuste de janeiro de 2022, mas não houve supressão remuneratória nem descumprimento da revisão geral anual, regularmente aplicada ao vencimento básico.
8. A incidência da revisão geral anual também sobre a parcela complementar elevaria indevidamente a remuneração acima do valor necessário para atingir o piso nacional do magistério, sem respaldo na Lei Municipal nº 6.450/2022 ou na sistemática jurídica da verba complementar.
9. A reestruturação remuneratória implementada em agosto de 2022 unifica as rubricas anteriormente pagas em separado, incorporando o valor da parcela complementar do piso ao vencimento básico, que passa a compor também o valor do novo vencimento básico e servir de base para o cálculo para as demais vantagens funcionais, o que decorre da autonomia constitucional conferida do Município para fixar a remuneraçao de seus servidores e não gera efeitos retroativos.
10. Logo, não há ilegalidade na implementação da revisão geral anual, pois, até a reestruturação remuneratória ocorrida em agosto de 2022, a parcela complementar do piso não integrava o vencimento básico, o qual já havia sido regularmente reajustado em janeiro de 2022, no percentual de 10,16%, em estrita observância à Lei Municipal nº 6.450/2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Não há ilegalidade na implementação da revisão geral anual prevista na Lei Municipal nº 6.450/2022, a qual incide exclusivamente sobre o vencimento básico, não alcançando a parcela complementar do piso nacional do magistério, cuja redução proporcional em razão do reajuste não configura supressão remuneratória.
2. A implementação da reestruturação remuneratória de agosto de 2022, com a incorporação do completivo do piso ao vencimento básico, não acarreta o pagamento de diferenças retroativas enquanto a parcela completar era paga separadamente, sem integrar o vencimento básico do servidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; Lei Municipal nº 6.450/2022, art. 5º.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.