Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Precatório 5004869-76.2021.8.21.7000

Vara / juízo: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 5004869-76.2021.8.21.7000

Inteiro teor

Ementa

Precatório Nº 5004869-76.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial

REQUERENTE : ALEXANDRE JOSE FALKENBACH

ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531)

ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505)

ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291)

DESPACHO/DECISÃO

1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e FERNANDA HELENA HORN (honorários contratuais reservados - evento 61, PROACORDO2), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios.

Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira.

Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem.

2. Diante da petição apresentada pela parte credora no evento 72, PET1, especificamente no que se refere ao pedido de ressalva de eventual diferença que venha a ser apurada após o julgamento do Tema 1349, intime-se a PGE-RS para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Precatório Nº 5004869-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALEXANDRE JOSE FALKENBACH ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e FERNANDA HELENA HORN (honorários contratuais reservados - evento 61, PROACORDO2), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Diante da petição apresentada pela parte credora no evento 72, PET1, especificamente no que se refere ao pedido de ressalva de eventual diferença que venha a ser apurada após o julgamento do Tema 1349, intime-se a PGE-RS para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.