Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes da não aplicação retroativa da Revisão Geral Anual de 2020, conforme Lei Municipal nº 1.053/2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) se a revisão geral anual de 2020 deve produzir efeitos retroativos à data-base de janeiro de 2020; (ii) se a Lei Municipal nº 569/2011 confere direito subjetivo automático ao reajuste anual; (iii) se a Lei Complementar nº 173/2020 impede a concessão retroativa de revisão geral anual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Revisão Geral Anual não é autoaplicável e depende de lei específica, conforme art. 37, X, da CF/1988.
2. A Lei Municipal nº 569/2011 fixa data-base, mas não garante reajuste automático sem lei específica.
3. A Lei Municipal nº 1.053/2023 concede a revisão a partir de maio de 2023, sem efeitos retroativos.
4. O Poder Judiciário não pode substituir o Executivo na concessão de reajustes ou fixação de índices.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Revisão Geral Anual dos servidores públicos depende de lei específica e não gera direito a pagamento retroativo sem previsão legal expressa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 569/2011; Lei Municipal nº 1.053/2023.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJRS, Recurso Inominado nº 50015874920258210126, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 19-05-2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.