Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. NO RECURSO, A AGRAVANTE INTRODUZ, PELA PRIMEIRA VEZ, A TESE DE QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO MONTANTE EXEQUENDO ESTARIA EQUIVOCADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE RECURSAL, A INTRODUÇÃO DE TESE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSOU GENERICAMENTE SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR JUROS CAPITALIZADOS, SEM QUALQUER CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PONTO SOBRE O QUAL O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU.
2. A INTRODUÇÃO, APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, DE TESE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO REVISORA DO RECURSO, QUE SE LIMITA ÀS QUESTÕES EFETIVAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS NA ORIGEM.
3. A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL DECORRE DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF/1988, E SE CONCRETIZA NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER INTRODUZIDA PELA PRIMEIRA VEZ NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; CPC/2015, ART. 1.009, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50675942820268217000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 25.06.2026.