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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação / Remessa Necessária 0806349-53.2025.4.05.8400

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
14/07/2026
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
0806349-53.2025.4.05.8400
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806349-53.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JORGE ANDRE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO SALDANHA DE LIMA - CE37410 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR COMO OFICIAL TEMPORÁRIO DA MARINHA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Caso em que o impetrante busca através de "mandamus", a anulação de ato administrativo que o excluiu do processo seletivo da Marinha do Brasil para prestação do Serviço Militar Voluntário, na especialidade de Física (Magistério), tendo o magistrado singular concedido a segurança; A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação de candidato em processo seletivo para o cargo de Professor de Física da Marinha do Brasil, sob o fundamento de não possuir o diploma de Licenciatura exigido pelo edital; Não se discute que o edital é a norma que estabelece o concurso público e norteia a relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os, com a finalidade de cumprir os princípios da isonomia e de imparcialidade; No caso concreto, as regras do certame estão dispostas no edital que regulamentou o processo seletivo simplificado para o cargo de professor de física, no âmbito do Serviço Militar Voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, onde se exige: "i) diploma de curso de graduação na habilitação a que concorrer e de licenciatura (para a área de Técnico-Magistério), com validade nacional ou declaração de conclusão do curso de graduação contendo a data de colação de grau, acompanhada de histórico escolar. Caso o voluntário não apresente, deverá ser entregue a declaração constante do Apêndice IV deste Aviso, por ocasião da VD, no período previsto no Calendário de Eventos do Apêndice I e apresentar o Diploma ou Certificado/Declaração de conclusão e o respectivo Histórico Escolar na data da incorporação."; O impetrante demonstrou que é mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Física da Universidade Federal do Ceará, cursando nesta mesma universidade doutorado, no qual está matriculado para a disciplina de Estágio de Docência II, o que revela que a formação acadêmica do autor é superior àquela exigida no edital para o cargo almejado; O entendimento de que quem possui titulação superior na mesma área de conhecimento atende ao requisito de escolaridade menor encontra amparo na lógica da eficiência administrativa, buscando-se selecionar o profissional mais capacitado para o serviço público; De outra banda, não se trata de questionamento ou ingerência sobre autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, porque não se questiona a propriedade ou não do conteúdo exigido ao candidato no edital, mas apenas de averiguar se a qualificação superior do autor é ou não suficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual se vincula o administrador público; Convém destacar que o posicionamento da Segunda Turma deste Tribunal em casos que a este se assemelham é no sentido de que a qualificação superior àquela exigida no Edital atende aos requisitos do certame. (Precedentes: AGTR0806200-76.2021.4.05.0000. Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Segunda Turma. Julgado em 12.04.22. 0814079-71.2020.4.05.0000. AGTR 0814079-71.2020.4.05.0000. Rel.: Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Segunda Turma. Julgado em 15.02.22); Apelação e remessa oficial desprovidas. LF RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806349-53.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JORGE ANDRE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO SALDANHA DE LIMA - CE37410

Dados do julgamento

Acórdão

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.